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Proposições

por CMM publicado 16/01/2015 22h55, última modificação 16/01/2015 23h55

Projeto de Lei

Proposta para criação de lei apresentada pelo prefeito ou vereadores, visando criar, abolir ou regularizar normas que beneficiem o município.

Projeto de Lei - Leia mais…

Projeto de Decreto Legislativo

Regulamenta assuntos de competência privativa da Câmara, com efeitos externos ao âmbito da mesma, não está sujeito à sanção do prefeito.

Projeto de Decreto Legislativo - Leia mais…

Projeto Substitutivo

É a proposta que visa suceder outra por inteiro.

Projeto Substitutivo - Leia mais…

Projeto de Emenda a Lei Orgânica

Texto que modifica um projeto de lei para acrescentar, modificar ou retirar itens.

Projeto de Emenda a Lei Orgânica - Leia mais…

Projeto de Resolução

Regulamenta assuntos internos da Câmara, com efeitos restritos ao âmbito interno da mesma. Não está sujeito à sanção do prefeito.

Projeto de Resolução - Leia mais…

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