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1º Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

por Gabriel Caetano publicado 18/01/2015 02h35, última modificação 20/02/2017 09h18

Presidente: Wellington Yuri Lelo Reis
Relator: Nelson da Costa Monteiro
Secretario: Markson Machado Barbosa.

Atribuição

É competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, discutir e analisar as proposituras, priorizando as de relevância, alcance e impacto social; Opinar sobre o aspecto constitucional, legal e jurídico, de redação e técnica legislativa, de todas as matérias em apreciação na Casa, bem como sobre o mérito das composições que versem a respeito de Direito Civil, Comercial, Penal, Administrativo, Fiscal, Processual, direitos políticos da pessoa humana e garantias constitucionais, desapropriação, emigração e imigração; Opinar, também, sobre os recursos previstos no Regimento Interno e atender ao pedido de audiência oriundo da Mesa Diretora a respeito de qualquer proposição ou consulta.

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