Você está aqui: Página Inicial / PROCESSO LEGISLATIVO / Comissões / Comissões Permanentes / Comissões Permanentes / 6ª Comissão de Defesa do Consumidor

6ª Comissão de Defesa do Consumidor

por Gabriel Caetano publicado 18/01/2015 03h25, última modificação 20/02/2017 09h25

Presidente: Augusto Vieira do Nascimento

Relator: Luzinei dos Santos Delgado 

Secretária: Maria do Socorro Torres Palheta


Atribuição

Compete à Comissão de Defesa do Consumidor opinar sobre assuntos de interesse do consumidor, definir alternativas de defesa do consumidor, bem como a composição, qualidade, apresentação e distribuição de bens e serviços, inclusive de concessionários públicos ou empresas de administração indireta, além de colaborar, em caráter permanente, com as demais Comissões; Receber e apurar as denúncias sobre assuntos pertinentes à violação dos direitos do consumidor, propor medidas legislativas e judiciárias em defesa do consumidor, bem como interagir com as associações de defesa do consumidor em qualquer área. Firmar parcerias entre órgãos de defesa do consumidor, Poder Executivo e organizações não governamentais; Promover fiscalizações para cumprimento de legislação municipal, estadual e federal no que concerne às relações de consumo; Ajuizar, quando cabível, ações para a defesa de interesses coletivos e difusos; Realizar, no âmbito da Comissão Técnica Permanente de Defesa do Consumidor, audiências conciliatórias, com intuito de dirimir conflitos pertinentes à matéria consumerista; Formalizar representações junto aos órgãos do Ministério Público Federal e Estadual, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições; Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado por consumidores individuais; Promover a realização de estudos e pesquisas envolvendo assuntos de interesse dos consumidores.

« Outubro 2018 »
month-10
Do Se Te Qu Qu Se Sa
30 1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 31 1 2 3
MÍDIAS SOCIAIS

Facebook Twitter Youtube Linkedin Flickr

RÁDIO CÂMARA

Ao vivo
ENQUETES

Gostou do Novo Site?

Sim
Não
Pode Melhorar
Ótimo
spinner
Total de votos: 107
Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo

Acesso à Informação

e-SIC

e-Sic Informações Úteis

Solicitar Informações

Consultar Protocolo

Portal da Transparência da Câmara Municipal de Manicoré

Portal da Transparência