Câmara de Manicoré aprova 7 Projetos de Lei; Educação, Assistência Social e Infraestrutura

A Câmara Municipal de Manicoré incluiu na pauta da Sessão Plenária da última segunda e terça-feira (11 e 12) projetos de lei que estavam em tramitação, sendo 7 PLs (Projetos de Lei) além de três PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) em discussão única.

Entre os aprovados está o PL que criou o Programa de Custeio ao Transporte Escolar para Estudantes da Educação de Jovens e Adultos - EJA. A matéria apresenta destinasse para o Custeio ao Transporte Escolar aos alunos regularmente matriculados no EJA (Educação de Jovens e Adultos), no período noturno, em virtude da ausência de transporte escolar nos bairros periféricos e zona rural do Município.

O PL criou o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Manicoré, constante do documento anexo, com vigência de 2023 até 2033. O objetivo da matéria é dar efetividade a normas de proteção às crianças e aos adolescentes, previstas no Marco Legal da Primeira Infância, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, cabendo aos gestores municipais à adoção das medidas governamentais necessárias.

Os parlamentares também aprovaram o PL que Instituiu o Serviço Social Autônomo com Área de Atuação no Município.  A prefeitura de Manicoré está autorizada a instituir o Serviço Social com a finalidade de promover apoio à execução de políticas de desenvolvimento econômico e social.

Já o PL autorizou o Poder Executivo abrir no Orçamento Vigente do Município, Proj/Atividade 2.108 e 2.108 Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) com a finalidade de aplicar os recursos da cessão onerosa a Secretaria Municipal de Promoção Social para o Programa Auxilio Municipal.

Outra proposta também aprovada é o PL que criou o Fundo Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. A iniciativa da Prefeitura permite a utilização de recursos do Fundo Municipal para cobrir despesas com a Infraestrutura do Município.

Os parlamentares autorizaram também o PL que tratou sobre a Doação de Imóvel do Município localizado próximo a Delegacia da Policia Civil, para a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis Solidária. De acordo com o Projeto de Lei, a área doada servirá exclusivamente para a construção da sede da associação.

Todos os projetos aprovados foram de autoria do Poder Executivo.

Projetos de Decreto Legislativo

Os vereadores aprovaram três projetos de Decretos Legislativos, o primeiro de Autoria do vereador Zezé da Amazônia (PTB) ficou concedido o Título de Cidadão Manicoreense ao SENHOR JORGE LUIZ CATUSSO, pelas contribuições e todos os serviços que tem feito durante os seus quarenta e seis anos como morador do Distrito de Santo Antônio do Matupi.

Já o segundo PDL de Autoria da vereadora Socorro Bandeira (UB) Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadã Manicoreense a Senhora Adrienne do Vale Cidade – Vereadora e Procuradora da Mulher na Câmara Municipal de Manicoré.

O terceiro PDL de autoria da vereadora Adrienne Cidade (PSC) Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Manicoreense ao SENHOR NARDSON PEREIRA DE SOUSA – professor e coordenador regional de educação de Manicoré.

A mesa diretora da Câmara fará uma sessão Solene para entregar todos os títulos de cidadão e medalhas de honra ao mérito em data a ser marcada.

Câmara Municipal de Manicoré - "Vamos legislar e administrar juntos"

Assessoria de Imprensa
Gabriel Caetano
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