Câmara realiza audiência pública para discutir novo Código Tributário de Manicoré
Convite Audiência Pública
A Câmara Municipal de Manicoré, realiza nesta quarta-feira, dia 20 de novembro, às 9h, no Auditório ver. Anélio Ferreira Duarte, a Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar n.º 003/2019, em tramitação pela Casa de Leis, que estabelece o novo Código Tributário do Município.
A realização da Audiência Pública foi proposta do vereador Nelson Monteiro (PSDB), que havia sugerido para o último dia 30 de outubro, mas devido a Comissão, que trata a atualização do novo Código Tributário, não ter finalizado as reuniões com algumas Instituições, o vereador Nelson, solicitou a prorrogação da presidência a realização da Audiência Pública para o dia 20 de novembro.
Cabe aos municípios estruturar a gestão tributária municipal, levando em conta a melhoria das receitas próprias e a obrigação de arrecadar. A receita própria municipal é subdividida em tributária e não tributária. A primeira é composta de impostos, taxas e contribuições, já a segunda, não tributária, significa tudo aquilo que não for tributo. No caso da tributária, citamos o IPTU, ISSQN, ITBI, Taxas pela Prestação de Serviços e Exercício do Poder de Polícia, Contribuição de Melhorias e Contribuição para Iluminação Pública. Já na não tributária, temos como exemplo os Preços Públicos e os Aluguéis. Essas receitas devem passar por um planejamento eficiente, dos pontos de vista orçamentário e socioeconômico, buscando harmonia entre os interesses público e privado.
Assessoria de Imprensa
Gabriel Caetano
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