Proposições
Projeto de Lei
Proposta para criação de lei apresentada pelo prefeito ou vereadores, visando criar, abolir ou regularizar normas que beneficiem o município.
Projeto de Decreto Legislativo
Regulamenta assuntos de competência privativa da Câmara, com efeitos externos ao âmbito da mesma, não está sujeito à sanção do prefeito.
Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Texto que modifica um projeto de lei para acrescentar, modificar ou retirar itens.
Projeto de Resolução
Regulamenta assuntos internos da Câmara, com efeitos restritos ao âmbito interno da mesma. Não está sujeito à sanção do prefeito.
