PROCESSO LEGISLATIVO
Mesa Diretora
A Mesa Diretora, compete a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, orgão colegiado, composto por um Presidente, dois Vice-Presidentes e dois Secretários.
Comissões
As Comissões, cabe apreciar, emitir parecer, discutir e votar propositura, apresentar proposições, proceder inquéritos, realizar audiência pública com entidades da sociedade civil, convocar agente político, solicitar depoimento ou pedir por escrito informações a Secretário Municipal, receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública, apreciar o plano de desenvolvimento e o programa de obras do Município, acompanhar e exercer a fiscalização, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.
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Audiências Públicas
Uma audiência pública é uma reunião pública, transparente e de ampla discussão em que se vislumbra a comunicação entres os vários setores da sociedade e as autoridades públicas.
