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Projeto de Decreto Legislativo
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por Gabriel Caetano
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publicado
16/01/2015
Regulamenta assuntos de competência privativa da Câmara, com efeitos externos ao âmbito da mesma, não está sujeito à sanção do prefeito.
Localizado em
LEIS E PROJETOS
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Proposições
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica
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por Gabriel Caetano
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publicado
17/01/2015
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última modificação
30/01/2015 03h39
Texto que modifica um projeto de lei para acrescentar, modificar ou retirar itens.
Localizado em
LEIS E PROJETOS
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Proposições
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Projeto de Lei
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por Gabriel Caetano
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publicado
07/05/2021
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última modificação
07/05/2021 11h12
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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Projeto de Lei
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por Gabriel Caetano
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publicado
16/01/2015
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última modificação
16/01/2015 22h58
Proposta para criação de lei apresentada pelo prefeito ou vereadores, visando criar, abolir ou regularizar normas que beneficiem o município.
Localizado em
LEIS E PROJETOS
/
Proposições
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Projeto de Lei
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por Gabriel Caetano
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publicado
11/04/2019
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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Projeto de Lei 2015 a 2016
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por Gabriel Caetano
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publicado
26/01/2015
Localizado em
LEIS E PROJETOS
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Proposições
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Projeto de Lei
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Projeto de Lei Complementar
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por Gabriel Caetano
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publicado
17/01/2015
Localizado em
LEIS E PROJETOS
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Proposições
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Projeto de Lei Complementar
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por Gabriel Caetano
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publicado
11/04/2019
Localizado em
PROCESSO LEGISLATIVO
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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Projeto de Lei do Vereador Clovis prevê delimitação territorial do Distrito de Matupi
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por Gabriel Caetano
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publicado
22/10/2018
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última modificação
22/10/2018 16h42
Localizado em
A CÂMARA
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Notícias
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Projeto de Resolução
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por Gabriel Caetano
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publicado
30/01/2015
Regulamenta assuntos internos da Câmara, com efeitos restritos ao âmbito interno da mesma. Não está sujeito à sanção do prefeito.
Localizado em
LEIS E PROJETOS
/
Proposições
