por Gabriel Caetano
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publicado
07/03/2015
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última modificação
26/11/2019 13h56
Acesso à Informação no Brasil
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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TRANSPARÊNCIA
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